É permitido gravar passageiros durante viagens TVDE em Portugal?

A gravação de vídeo ou áudio na atividade TVDE exige o cumprimento de regras de privacidade e proteção de dados.

O que está em causa?

Sempre que um motorista grava imagem, som, voz, rostos ou matriculas, está a lidar com dados pessoais.

Em Portugal, estes dados encontram-se protegidos por:

• o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)

• a Lei nº58/2019 (execução do RGPD em Portugal)

• as orientações da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)

Um motorista TVDE pode filmar passageiros?

Regra geral

• Não é permitido:

  • gravar viagens de forma contínua
  • gravar "por prevenção"

• A gravação de imagem ou áudio dos passageiros requer uma base legal ou consentimento explícito.

• O interior do veículo, durante a prestação de serviço, não é considerado um espaço privado do motorista. 

Exercer atividade TVDE com gravações realizadas de forma ilegal pode originar problemas legais.

Gravação de vídeo no interior do veículo

A gravação do interior do veículo:

• pode captar conversas privadas

• permite identificar pessoas

• interfere com o direito à privacidade

Portanto:

• não é permitida como prática regular

• só pode ser analisada em situações muito específicas, excecionais e justificadas

• mesmo em situações excecionais, continuam a aplicar-se as regras de proteção de dados

Situações excecionais de segurança

Em situações como:

• ameaça real

• agressão

• conflito grave

a gravação pontual e justificada pode ser analisada caso a caso.

No entanto:

• não legitima gravações permanentes

• não dispensa o cumprimento das regras de privacidade

• deve ser limitada ao estritamente necessário

   

Gravações através das plataformas TVDE

Algumas plataformas disponibilizam ferramentas próprias de segurança, como:

• gravação de áudio iniciada na aplicação

• mecanismo internos de denúncia

• sistemas com regras específicas de proteção de dados

Estas soluções

• informam os utilizadores

• limitam o acesso às gravações

• são mais seguras do ponto de vista legal do que as câmaras instaladas pelo motorista

Direito dos passageiros

Os passageiros têm direito a:

• privacidade durante a viagem

• proteção da sua imagem e voz

• saber se existe qualquer tipo de gravação

O incumprimento destas regras pode levar a:

• reclamações

• processos juntos da CNPD

• coimas

• suspensão ou desativação da conta nas plataformas TVDE

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a consulta da legislação aplicável ou orientações das autoridades competentes.