É permitido gravar passageiros durante viagens TVDE em Portugal?

A gravação de vídeo ou áudio na atividade TVDE exige o cumprimento de regras de privacidade e proteção de dados.

O que está em causa?

Sempre que um motorista grava imagem, som, voz, rostos ou matriculas, está a lidar com dados pessoais.

Em Portugal, estes dados encontram-se protegidos por:

o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)
a Lei nº58/2019 (execução do RGPD em Portugal)
as orientações da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)

Um motorista TVDE pode filmar passageiros?

Regra geral

Não é permitido:
- gravar viagens de forma contínua
- gravar "por prevenção"
A gravação de imagem ou áudio dos passageiros requer uma base legal ou consentimento explícito.
O interior do veículo, durante a prestação de serviço, não é considerado um espaço privado do motorista.

Exercer atividade TVDE com gravações realizadas de forma ilegal pode originar problemas legais.

Gravação de vídeo no interior do veículo

A gravação do interior do veículo:

pode captar conversas privadas
permite identificar pessoas
interfere com o direito à privacidade

Portanto:

não é permitida como prática regular
só pode ser analisada em situações muito específicas, excecionais e justificadas
mesmo em situações excecionais, continuam a aplicar-se as regras de proteção de dados

Situações excecionais de segurança

Em situações como:

ameaça real
agressão
conflito grave

a gravação pontual e justificada pode ser analisada caso a caso.

No entanto:

não legitima gravações permanentes
não dispensa o cumprimento das regras de privacidade
deve ser limitada ao estritamente necessário

Gravações através das plataformas TVDE

Desde 01-09-2026 a lei regula a gravação feita pela própria plataforma (art. 19.o-A da Lei n.o
45/2018, na redação da Lei n.o 59/2026).

Quando a plataforma disponibilize essa funcionalidade:

• é facultativa, só para fins de segurança, e está desligada por defeito

• só pode ser ativada para uma viagem concreta, com informação prévia e aceitação expressa

do passageiro e do motorista

• grava apenas imagem — a captação ou gravação de som é proibida

• as imagens são cifradas; nem a plataforma, nem o operador, nem o motorista, nem o

passageiro lhes acedem — só as autoridades, com registo de auditoria

• são conservadas no máximo 30 dias

Esta regra é da funcionalidade da plataforma. A câmara instalada pelo próprio motorista continua a reger-se pelo RGPD, pela Lei n.o 58/2019 e pelas orientações da CNPD, descritos acima.

Direito dos passageiros

Os passageiros têm direito a:

privacidade durante a viagem
proteção da sua imagem e voz
saber se existe qualquer tipo de gravação

O incumprimento destas regras pode levar a:

reclamações
processos juntos da CNPD
coimas
suspensão ou desativação da conta nas plataformas TVDE

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a consulta da legislação aplicável ou orientações das autoridades competentes.